Com o mundo cada vez mais conectado, os crimes digitais contra o direito de marcas é algo que todos os empresários precisam se proteger. Além deste delito, os cybercrimes também envolvem roubos de senhas, invasão de servidores, de sites e a publicação de conteúdos ofensivos que são espalhados para milhares de pessoas.

O registro de marcas no Brasil é regulado pela Lei 9279, de 1996. Entretanto, sua marca pode ser alvo de um crime digital.

Se você precisa saber mais sobre isso, não deixe de conferir todas as informações do nosso artigo e se proteja!

O que é direito de marcas?

Quando uma empresa faz o registro da sua marca, fica atribuído ao titular da empresa o uso exclusivo da utilização do signo no mercado designado, com exclusão de todas outras pessoas, em todo território nacional por dez anos. 

O direito de propriedade sobre uma marca registrada garante o direito de usá-la, inclusive mediante licenciamento. Também será o direito de aliená-la e defendê-la contra quem o violar.

O pedido para o registro que garante o direito de marcas é feito através do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Fazer o registro e ter o direito de marcas é de suma importância para os donos de empresa que querem proteger a sua empresa legalmente de cópias e de concorrentes. 

Os crimes digitais crescem a cada dia, e um dos mais frequentes acontece contra o direito de marca, os chamados plágios digitais. Agora vamos falar sobre isso e como você pode se defender desse problema.

O crime digital contra o direito de marcas

A mesma lei que citamos acima que regulamentou os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, também caracterizou o que é considerado crime contra a propriedade industrial. 

Por serem crimes, são passíveis de multa ou até mesmo detenção, e as penas previstas vão de 3 meses até um ano. Um dos crimes digitais mais comuns é cometido contra o direito de marcas, e existe uma parte da lei para tratar exatamente dessa infração.

Nos artigos 189 e 190, estão previstos os crimes contra as marcas, que se referem à práticas de reprodução e de alteração não autorizada de uma marca registrada ou da comercialização (o que significa qualquer ação com fim lucrativo) de um produto que tenha  sua marca inserida sem autorização, de forma ilícita, ou que contenha marca de propriedade de outra pessoa.

Veja o que diz a lei: 

“Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 

DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS

     Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:

     I – reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou 

     II – altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.

      Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

     Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

     I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou

      II – produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.

      Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT”

Conheça os crimes digitais mais comuns

Todos os crimes cometidos pela internet são chamados de crimes digitais, e como falamos, um dos mais comuns é o contra direito de marcas. Entretanto, existem outros, que inclusive já eram previstos como crimes desde muito antes da rede mundial de computadores ficar on-line. 

O detalhe desses delitos serem cometidos no meio digital é apenas uma circunstância a mais. Alguns dos crimes digitais bastante comuns, além do contra o direito de marcas são:

  • Atribuir a alguma pessoa a autoria de um fato definido em lei como crime sabendo que não foi esse indivíduo que cometeu o delito. Neste caso, é uma crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal. A pena para esse crime pode variar de seis meses a dois anos de prisão e também pode haver a incidência de multa;
  • Espalhar boatos ou conceder a alguém fato ofensivo à sua reputação ou honra. Aqui estamos falando de crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. A pena pode variar de três meses a um ano de prisão e também do pagamento de multa; 
  • Ofender a dignidade de alguém, e isso pode ser feito por insultos, xingamentos, etc.  Trata-se do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal e, além do pagamento de multa, a pena pode variar de um a seis meses de prisão; 
  • Insultar a dignidade de qualquer pessoa com o uso de referências à sua raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Isso é considerado um crime de injúria qualificada, previsto no parágrafo terceiro do artigo 140 do Código Penal. É considerado um tipo mais grave do que o crime de injúria e a pena vai de um a três anos de prisão além do pagamento de multa; 
  • Ameaçar uma pessoa por meio de palavras, que podem ser faladas ou escritas, gestos ou outro meio simbólico. Aqui estamos falando do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Além do pagamento de multa, a pena pode variar de um a seis meses de prisão;
  • Mentir sobre sua identidade ou sobre a identidade de outra pessoa, com a intenção de ter alguma vantagem ou mesmo de causar um dano para alguém. Trata-se do crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal. Da mesma forma que os outros crimes, pode haver o pagamento de multa e a pena pode variar de três meses a um ano de prisão.

Todos estes crimes, além do crime contra direito de marcas, são muito comuns no meio digital. Apesar do uso da internet ser fundamental em todos os segmentos da vida humana, e de ser uma fonte praticamente inesgotável de informação e pesquisa, ela não é um mundo sem lei.

É preciso sempre lembrar que tudo o que acontece no mundo digital teve origem no real, ou seja, são as pessoas que realizam ou não determinados atos, e precisam ser responsabilizadas por isso.

Obviamente houve uma grande evolução da sociedade, e a legislação precisou se adaptar a essa evolução. Já ficou claro que não vai acontecer um retrocesso no mundo digital, nem mesmo uma pausa nesse caminho.

Esta fase de grande transformação obrigou os estudiosos das mais diversas áreas a encontrar meios jurídicos e técnicos para o estabelecimento de regras aos usuários, para combater os crimes digitais e garantir dentro do ambiente virtual, os direitos já conquistados pelo homem no mundo real.

O que fazer se sua marca for plagiada?

Apesar da lei existir para proteger as empresas pelo direito de marcas que estão registradas, alguns crimes digitais podem ocorrer, e neste caso, você precisa saber como se defender da melhor forma possível.

Então queremos te dar aqui X formas de agir contra estes crimes virtuais para preservar seu direito de marcas e não ser prejudicado se por acaso sua marca for plagiada.

Confira todas estas informações!

1. Colete e guarde todas as evidências possíveis para garantir seu direito de marcas

Aqui estamos falando de todas as fontes possíveis para provar o plágio e garantir seu direito de marcas. Salve e imprima tudo o que puder como arquivos, e-mails, fotos, páginas de internet ou qualquer outra coisa que possa comprovar o crime. 

Nunca se esqueça de que na internet você precisa ser rápido, pois as evidências podem desaparecer em um segundo. As provas para proteger seu direito de marcas devem ser guardadas em algum tipo de local protegido contra alteração. 

Lembre-se sempre que qualquer prova que você conseguir pode ajudar como fonte de informação para a investigação da polícia contra os crimes digitais.

2. Se você sofreu um crime digital contra o direito de marcas, faça um boletim de ocorrência

Não é porque não aconteceu um crime no mundo real que você não deve registrar a ocorrência. Inclusive, hoje em dia, em alguns locais, é possível encontrar delegacias especializadas em crimes digitais.

O melhor é ir para a Internet procurar se o seu estado já tem esse serviço e, mesmo que não tenha, procure a polícia do seu bairro e registre a ocorrência.

3. Sempre procure atribuir validade jurídica nas provas obtidas nos crimes digitais

Um documento que pode ser usado como prova na justiça para os crimes digitais contra o direito de marcas é uma Ata Notarial das evidências registrada em cartório. 

Trata-se de um instrumento público que permite a pré-produção de provas para apresentação em processos judiciais. Ele é, necessariamente, firmada por um notário, como um tabelião ou preposto, que constata fielmente os fatos, as coisas, comprova o seu estado, a sua existência e a de pessoas ou situações que lhe constem.

Ou seja, o notário afirma por fé que tudo aquilo presenciado e relatado representa a verdade plena. Segundo Ipiens, na Revista del Notariado nº. 399, a ata notarial é:

“Instrumento público autorizado por notário competente, a requerimento de uma pessoa com interesse legítimo e que, fundamentada nos princípios da função imparcial e independente, pública e responsável, tem por objeto constatar a realidade ou verdade de um fato que o notário vê, ouve ou percebe por seus sentidos, cuja finalidade precípua é a de ser um instrumento de prova em processo judicial, mas que pode ter outros fins na esfera privada, administrativa, registral, e, inclusive, integradores de uma atuação jurídica não negocial ou de um processo negocial complexo, para sua preparação, constatação ou execução.”

E para que usar a Ata Notarial para crimes digitais?

A ata notarial servirá como prova dos fatos dos crimes digitais contra o direito de marcas. Em algumas situações, pode ser complicado comprovar uma situação potencialmente perigosa ou danosa. 

Neste caso, o tabelião ou preposto será uma testemunha oficial em cujo ato vai desencadear a fé pública e fazer prova plena perante qualquer juiz ou tribunal. Portanto, para os crimes digitais contra direito de marcas, a ata notarial poderá comprovar inúmeros fatos na internet, dentre eles:

  • A prova do conteúdo divulgado em páginas / sites da internet;
  • A comprovação do conteúdo da mensagem e também do IP emissor;
  • Prova sobre os textos que contenham calúnia, injúria e/ou difamação e o uso indevido da marca;
  • Uso indevido de imagens, textos [livros], filmes, logotipos, marcas, nomes empresariais, músicas e infrações ao direito autoral e intelectual;
  • Prova da concorrência desleal.

Nas verificações, o tabelião constata os fatos, relatando fielmente tudo aquilo que presenciou. A ata notarial tem força certificante para comprovar a integridade e veracidade destes documentos, atribuir autenticidade, fixar a data, hora e existência do arquivo eletrônico, e por isso, ela é tão importante.

Conclusão

Se sua marca for registrada, a legislação existente dá à empresa as garantias necessárias para a proteção de seus direitos. Certamente é fundamental dar maior conhecimento dos meios técnicos existentes para a identificação daqueles que cometem crimes digitais contra o direito de marcas.

Fazer qualquer tipo de plágio em uma marca é crime, seja no mundo online ou não, e tem consequências. Se isso acontecer com sua empresa, se sofrer um crime digital contra direito de marcas, opte rapidamente pela ação judicial.

Sua marca é um bem precioso, um patrimônio do seu negócio, e infelizmente, o crime contra o direito de marcas é comum. Por isso, sempre cuide com carinho do registro da sua marca, pois é uma forma de mantê-la em segurança, apoiada pela legislação do país.


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